{"id":551,"date":"2023-10-26T17:27:42","date_gmt":"2023-10-26T17:27:42","guid":{"rendered":"http:\/\/aspf-pj.org\/main\/?page_id=551"},"modified":"2026-03-26T16:39:50","modified_gmt":"2026-03-26T16:39:50","slug":"comunicados","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/aspf-pj.org\/main\/comunicados\/","title":{"rendered":"Comunicados"},"content":{"rendered":"\n
\n

Comunicados<\/h1>\n<\/div>\n\n\n\n

26-03-2026<\/p>\n\n\n\n

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Nota enviada \u00e0 Comunica\u00e7\u00e3o Social, a prop\u00f3sito do Relat\u00f3rio de Balan\u00e7o da Lei de Pol\u00edtica Criminal, recentemente emitido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Na sequ\u00eancia do relat\u00f3rio de Balan\u00e7o da Lei de Pol\u00edtica Criminal emitido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, vem a Associa\u00e7\u00e3o Sindical dos Peritos Forenses da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria (ASPF-PJ) declarar o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Face ao recente relat\u00f3rio do Minist\u00e9rio P\u00fablico sobre a Lei de Pol\u00edtica Criminal, que aponta atrasos significativos nas investiga\u00e7\u00f5es de crimes priorit\u00e1rios e critica a morosidade da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, em particular das per\u00edcias inform\u00e1ticas e financeiras, a ASPF-PJ vem reiterar que a celeridade processual \u00e9 indissoci\u00e1vel das condi\u00e7\u00f5es de trabalho de quem sustenta a prova, aqui em particular a prova digital e financeira.
O atual cen\u00e1rio de “estrangulamento” nas investiga\u00e7\u00f5es de criminalidade complexa n\u00e3o \u00e9 apenas uma falha log\u00edstica, mas o resultado previs\u00edvel de d\u00e9cadas de subvaloriza\u00e7\u00e3o da carreira do perito forense.<\/p>\n\n\n\n

Os especialistas das unidades periciais (sendo neste relat\u00f3rio visadas a Unidade de Per\u00edcia Tecnol\u00f3gica e Inform\u00e1tica e a Unidade de Per\u00edcia Financeira e Contabil\u00edstica) s\u00e3o um dos pilares centrais do Estado de Direito na era da informa\u00e7\u00e3o. Sem o seu contributo t\u00e9cnico especializado, a justi\u00e7a torna-se \u201ccega\u201d perante a crescente sofistica\u00e7\u00e3o de equipamentos tecnol\u00f3gicos e dos novos m\u00e9todos utilizados na pr\u00e1tica criminal.<\/p>\n\n\n\n

As reivindica\u00e7\u00f5es apresentadas pela ASPF-PJ, que t\u00eam culminado em formas de luta como a greve ao trabalho suplementar, precisamente por falta total de respostas, s\u00e3o um grito de alerta para a sustentabilidade do sistema judici\u00e1rio. \u00c9 imperativo que o Governo e a tutela reconhe\u00e7am a urg\u00eancia de tomar medidas sobre a cria\u00e7\u00e3o de uma carreira pr\u00f3pria e dignificada, revis\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es salariais e profissionais, refor\u00e7o de meios tecnol\u00f3gicos e humanos, entre outras de m\u00e1xima import\u00e2ncia.
\u00c9 fundamental sublinhar que as greves anteriormente convocadas e a possibilidade real de serem reativadas num futuro pr\u00f3ximo agravam exponencialmente estes atrasos j\u00e1 identificados. A suspens\u00e3o do trabalho especializado, motivada pela aus\u00eancia de resposta \u00e0s leg\u00edtimas reivindica\u00e7\u00f5es, gera um efeito cumulativo na pend\u00eancia processual que o sistema judicial tem sempre dificuldade em recuperar, n\u00e3o falando da perce\u00e7\u00e3o negativa que se transmite para o cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

As per\u00edcias digital e financeira s\u00e3o um alicerce da investiga\u00e7\u00e3o, que permite transformar dados em prova inequ\u00edvoca. Reagir ao relat\u00f3rio do Minist\u00e9rio P\u00fablico exige mais do que a transfer\u00eancia de culpas entre \u00f3rg\u00e3os de pol\u00edcia criminal. Exige o investimento s\u00e9rio naqueles que det\u00eam o conhecimento cient\u00edfico para garantir que a justi\u00e7a em Portugal n\u00e3o fique parada no tempo.<\/p>\n\n\n\n

A dire\u00e7\u00e3o da ASPF-PJ.<\/p>\n\n\n\n

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25-02-2026<\/p>\n\n\n\n

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Nota enviada \u00e0 Comunica\u00e7\u00e3o Social, a prop\u00f3sito da nomea\u00e7\u00e3o do Dr. Lu\u00eds Neves como Ministro da Administra\u00e7\u00e3o Interna<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Na sequ\u00eancia da nota emitida anteriormente por esta associa\u00e7\u00e3o sindical, inici\u00e1mos uma greve<\/strong> ao trabalho<\/strong> suplementar<\/strong> a partir do dia 7 de novembro de 2025.<\/p>\n\n\n\n

Nesse mesmo dia 7 de novembro realiz\u00e1mos uma greve geral<\/strong>, com uma concentra\u00e7\u00e3o de peritos forenses no exterior da PJ em Lisboa, rumando, de seguida, ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, com a entrega do caderno reivindicativo.<\/p>\n\n\n\n

Desde ent\u00e3o, foram afetadas centenas dilig\u00eancias no \u00e2mbito da an\u00e1lise de locais de crime, no \u00e2mbito de recolha e an\u00e1lise por peritos forenses especializados, no \u00e2mbito da inspe\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, das per\u00edcias inform\u00e1ticas, financeiras e de tradu\u00e7\u00e3o. Salienta-se o exemplo das buscas realizadas em novembro passado nos Bombeiros do Fund\u00e3o que, com o adiamento para as 9h, logrou-se perder o quadro do flagrante.<\/p>\n\n\n\n

Diversos cen\u00e1rios de crime ficaram sem escrut\u00ednio de peritos especializados e mat\u00e9ria pericial ficou, para sempre, perdida.<\/p>\n\n\n\n

Foram tamb\u00e9m convocados, e depois substitu\u00eddos, peritos em greve, situa\u00e7\u00e3o que a ASPF-PJ est\u00e1 a analisar para consequente procedimento criminal. Peritos forenses, que optaram por fazer greve, sentiram-se discriminados e uma enorme press\u00e3o das chefias da investiga\u00e7\u00e3o criminal para n\u00e3o fazerem greve.<\/p>\n\n\n\n

Mais recentemente, a Assembleia da Rep\u00fablica manda ao Governo, atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 5\/2026, que altere o n\u00famero de pontos necess\u00e1rios para a progress\u00e3o na carreira de 8 para 6.<\/p>\n\n\n\n

Ao mesmo tempo, o Governo, atrav\u00e9s do Decreto-Lei n.\u00ba 9\/2026 estabelece um prazo de 180 dias para a regula\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o de desempenho.<\/p>\n\n\n\n

De igual forma, da reuni\u00e3o de 8 de janeiro com a dire\u00e7\u00e3o nacional da PJ, resultou uma vontade desta em receber propostas de altera\u00e7\u00e3o ao estatuto do pessoal da PJ.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a ASPF-PJ constatou que haveria vontade da tutela e dire\u00e7\u00e3o nacional da PJ para resolver os graves problemas existentes na carreira dos especialistas de pol\u00edcia cient\u00edfica (EPC). Desta forma, a ASPF-PJ realizou uma Assembleia Geral de Associados com o objetivo de desconvocar a greve ao trabalho suplementar, partir de 2 de fevereiro de 2026, o que veio a acontecer, com 42 votos favor\u00e1veis, 17 absten\u00e7\u00f5es e 19 contra. Ficou bem patente, nesta vota\u00e7\u00e3o, o descontentamento de parte consider\u00e1vel dos associados, que pode levar, num futuro breve, a que esta posi\u00e7\u00e3o se modifique e de novo se extreme!<\/p>\n\n\n\n

No s\u00e1bado passado tom\u00e1mos conhecimento, pela comunica\u00e7\u00e3o social, que o atual diretor nacional da PJ, o coordenador superior de investiga\u00e7\u00e3o criminal, Dr. Lu\u00eds Neves ia enveredar por uma carreira pol\u00edtica como Ministro da Administra\u00e7\u00e3o Interna.<\/p>\n\n\n\n

O mesmo marcou reuni\u00e3o de trabalho para esta segunda, reuni\u00e3o que se veio a verificar ser um discurso de despedida do mesmo da PJ, que muita surpresa causou aos sindicatos convocados para esta reuni\u00e3o, pois todos pensavam que seria para tratar de assuntos relacionados com o estatuto do pessoal da PJ.<\/p>\n\n\n\n

Neste momento, a cadeira da dire\u00e7\u00e3o nacional encontra-se vazia, muito se especulando sobre quem se seguir\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

A esse prop\u00f3sito, a ASPF-PJ recorda que esta equipa que esteve at\u00e9 a semana passada na dire\u00e7\u00e3o nacional foi a respons\u00e1vel pelo atual estatuto da PJ (Decreto-Lei n.\u00ba 138\/2019), com a maior desvaloriza\u00e7\u00e3o at\u00e9 hoje ocorrida<\/strong> na maioria das carreiras da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A aprova\u00e7\u00e3o do estatuto veio a beneficiar apenas uma carreira, a da investiga\u00e7\u00e3o criminal, \u00e0 qual o pr\u00f3prio Dr. Lu\u00eds Neves pertence, ao contr\u00e1rio das restantes que foram desvalorizadas e desconsideradas, at\u00e9 as carreiras especiais de EPC e Seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A dire\u00e7\u00e3o nacional da PJ tem passado uma imagem de modera\u00e7\u00e3o e operacionalidade, muito fruto do investimento na sua imagem. No entanto, n\u00e3o se pode confundir a operacionalidade da PJ com quem a dirige, sendo uma institui\u00e7\u00e3o exemplar na sua a\u00e7\u00e3o e que os Portugueses se podem orgulhar.<\/p>\n\n\n\n

Os seus profissionais, mesmo com problemas internos permanentes, saber\u00e3o sempre distinguir entre o que \u00e9 servir o estado e os cidad\u00e3os e o que \u00e9 lutar pela sua carreira.<\/p>\n\n\n\n

Esta imagem de instabilidade n\u00e3o tem passado para o exterior, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o da greve de 7 de novembro, que teve alguma visibilidade medi\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

A dire\u00e7\u00e3o nacional da PJ tem tentado passar uma mensagem mais positiva para o exterior do que aquilo que decide para os seus trabalhadores, com constantes quez\u00edlias institucionais, levando j\u00e1 a que a ASPF-PJ tivesse entrado com v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es em tribunal a fim de defender os interesses lesados dos seus associados, tendo mesmo ganho alguns processos administrativos em primeira inst\u00e2ncia. A primeira op\u00e7\u00e3o da dire\u00e7\u00e3o nacional da PJ foi sempre dizer n\u00e3o, preferindo arrastar os casos pelos tribunais. Esta forma de tratamento interna dos seus trabalhadores \u00e9 inaceit\u00e1vel!<\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3ximo diretor nacional da PJ tem todos os problemas por resolver, passando pela defini\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o de desempenho para as carreiras especiais que, em 6 anos, nada foi feito, apesar de a lei obrigar \u00e0 sua regulamenta\u00e7\u00e3o num curto hiato temporal.<\/p>\n\n\n\n

Recordamos que apenas a investiga\u00e7\u00e3o criminal, uma das tr\u00eas carreiras especiais (investiga\u00e7\u00e3o criminal, EPC e seguran\u00e7a), n\u00e3o ficou com quotas para a progress\u00e3o na carreira, passando at\u00e9 a progredir mais rapidamente, de 2 em 2 anos, ao inv\u00e9s das restantes, que passaram progredir de 10 em 10 anos.<\/p>\n\n\n\n

Esta dire\u00e7\u00e3o nacional foi tamb\u00e9m respons\u00e1vel pela discrimina\u00e7\u00e3o entre a investiga\u00e7\u00e3o criminal e os especialistas de pol\u00edcia cient\u00edfica no que diz respeito ao suplemento de miss\u00e3o. Recordamos que ambas as carreiras recebiam anteriormente o mesmo suplemento de risco!<\/p>\n\n\n\n

Definiu apenas para a investiga\u00e7\u00e3o criminal a disponibilidade fora da efetividade de servi\u00e7o, ficando a carreira de especialista de pol\u00edcia cient\u00edfica, mais uma vez, esquecida.<\/p>\n\n\n\n

Diminuiu a presen\u00e7a dos especialistas de pol\u00edcia cient\u00edfica no conselho superior da pol\u00edcia judici\u00e1ria para apenas um \u00fanico elemento, chegando a carreira de investiga\u00e7\u00e3o criminal a ter mais de 30.<\/p>\n\n\n\n

Fez desaparecer a refer\u00eancia de especialista de pol\u00edcia cient\u00edfica como dirigente de unidades periciais, constando apenas as carreiras de investiga\u00e7\u00e3o criminal (Decreto-Lei n.\u00ba 137\/2019, art. 55\u00ba, n.\u00ba 2).<\/p>\n\n\n\n

Colocou diretores de unidades periciais oriundos da carreira de investiga\u00e7\u00e3o criminal, comprometendo assim a isen\u00e7\u00e3o pericial e, mais uma vez, subalternizando a carreira de especialista de pol\u00edcia cient\u00edfica \u00e0 da investiga\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, a ASPF-PJ apela para que o pr\u00f3ximo diretor nacional seja algu\u00e9m que veja a PJ com a equidade que n\u00e3o existiu nos \u00faltimos anos (tendo, por isso, originado este estatuto fraturante), que perceba a import\u00e2ncia do conte\u00fado funcional de cada uma das carreiras existentes e lhes d\u00ea o devido valor e reconhecimento.<\/p>\n\n\n\n

A ASPF-PJ continuar\u00e1, como sempre, empenhada em defender os interesses e os direitos dos peritos forenses da PJ, esperando que, no pr\u00f3prio prazo estabelecido de seis meses pelo governo, haja uma evolu\u00e7\u00e3o positiva na carreira dos peritos forenses. Dois meses j\u00e1 passaram\u2026<\/p>\n\n\n\n

24 de fevereiro de 2026<\/p>\n\n\n\n

A dire\u00e7\u00e3o da ASPF-PJ.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

12-01-2026<\/p>\n\n\n\n

Caderno reivindicativo da ASPF – Clique para visualizar<\/a><\/p>\n\n\n\n

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10-12-2025<\/p>\n\n\n\n

ADERE \u00c0 GERVE GERAL!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure>\n\n\n\n

A Greve Geral, convocada pelas duas principais centrais sindicais, a UGT e a CGTP-IN, tem como principal objetivo o combate extremo ao chamado pacote laboral anunciado recentemente pelo Governo PSD\/CDS, embora n\u00e3o fazendo parte do programa eleitoral desta coliga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Inflige uma s\u00e9rie de altera\u00e7\u00f5es, que passam por aplicar profundas altera\u00e7\u00f5es ao c\u00f3digo do trabalho, conforme informa\u00e7\u00e3o remetida no comunicado n.\u00ba 7 aos associados da ASPF-PJ. <\/p>\n\n\n\n

Qualquer altera\u00e7\u00e3o efetuada ao C\u00f3digo do Trabalho ir\u00e1 ter influ\u00eancia na Lei Geral do Trabalho em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, implicando altera\u00e7\u00f5es no nosso pr\u00f3prio v\u00ednculo laboral.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 uma boa altura para recordar as palavras do Exmo. Sr. diretor nacional-adjunto Dr. Ver\u00edssimo Milhazes em 2023, aquando de uma reuni\u00e3o com a ASPF-PJ, onde expressou a vontade de fazer outsorcing na \u00e1rea forense (caso lhes caus\u00e1ssemos algum tipo de problema). Esse ponto de vista deste DNA est\u00e1 agora, mais do que nunca, em cima da mesa, agora com esta proposta do governo PSD\/CDS de altera\u00e7\u00e3o \u00e0 lei laboral.<\/p>\n\n\n\n

A ASPF-PJ apela a todos os associados que adiram \u00e0 greve geral, encontrando-se abrangidos todos os trabalhadores da PJ, quer sejam filiados num sindicato ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Chama-se a aten\u00e7\u00e3o para o cumprimento dos servi\u00e7os m\u00ednimos, id\u00eanticos aos decretados na greve de 7 de novembro.<\/p>\n\n\n\n

Quem tem direito a fazer greve?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O direito \u00e0 greve, consagrado na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa, \u00e9 um direito de todos os trabalhadores, independentemente da natureza do v\u00ednculo laboral que detenham, do sector de atividade a que perten\u00e7am e do facto de serem ou n\u00e3o sindicalizados<\/em><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Pode um trabalhador n\u00e3o sindicalizado ou um trabalhador filiado num sindicato aderir \u00e0 greve declarada por um outro sindicato?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pode, desde que a greve declarada abranja a empresa ou sector de atividade bem como o \u00e2mbito geogr\u00e1fico da empresa onde o trabalhador presta a sua atividade que, no caso do pr\u00e9-aviso das centrais sindicais d\u00e1 cobertura a todos.<\/p>\n\n\n\n

Deve o trabalhador avisar antecipadamente a entidade empregadora da sua inten\u00e7\u00e3o de aderir a uma greve?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o, o trabalhador, sindicalizado ou n\u00e3o<\/em><\/strong>, n\u00e3o tem qualquer obriga\u00e7\u00e3o de informar o empregador de que vai aderir a uma greve, mesmo no caso deste lho perguntar.<\/p>\n\n\n\n

E depois de ter aderido \u00e0 greve, tem que justificar a aus\u00eancia?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os trabalhadores n\u00e3o t\u00eam que proceder a qualquer justifica\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia por motivo de greve.<\/p>\n\n\n\n

O dia da greve \u00e9 pago?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o. A greve suspende, no que respeita aos trabalhadores que a ela aderirem, as rela\u00e7\u00f5es emergentes do contrato de trabalho, nomeadamente o direito \u00e0 retribui\u00e7\u00e3o e, consequentemente, o dever de assiduidade.<\/p>\n\n\n\n

E perdem tamb\u00e9m direito ao subs\u00eddio de assiduidade?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o. A aus\u00eancia por motivo de greve n\u00e3o afeta a concess\u00e3o de subs\u00eddio de assiduidade a que o trabalhador tenha direito. N\u00e3o prejudica tamb\u00e9m a antiguidade do trabalhador, designadamente no que respeita \u00e0 contagem do tempo de servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

O patr\u00e3o pode por qualquer modo coagir o trabalhador a n\u00e3o aderir a uma greve ou prejudic\u00e1-lo ou discrimin\u00e1-lo pelo facto de a ela ter aderido?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o. \u00c9 absolutamente proibido coagir, prejudicar e discriminar o trabalhador que tenha aderido a uma greve. Os atos do empregador, que impliquem coa\u00e7\u00e3o do trabalhador no sentido de n\u00e3o aderir a uma greve e\/ou preju\u00edzo ou discrimina\u00e7\u00e3o pelo facto de a ela ter aderido, constituem contraordena\u00e7\u00e3o muito grave e s\u00e3o ainda punidos com pena de multa at\u00e9 120 dias (art.\u00bas 540.\u00ba e 543.\u00ba do CT, respetivamente).<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

07-03-2025<\/p>\n\n\n\n

O SIADAP E O DESNORTE DA DIRE\u00c7\u00c3O NACIONAL DA POL\u00cdCIA JUDICI\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A norma transit\u00f3ria estabelecida no art. 6\u00ba do decreto-lei 12\/2024 define claramente<\/strong> quais os crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o a aplicar nos anos de 2023 e 2024, nomeadamente quais as percentagens e os pontos a aplicar. <\/p>\n\n\n\n

Basta saber ler<\/strong>!<\/p>\n\n\n\n

No seu n.\u00ba 1 estabelece as percentagens, remetendo para o ar. 75\u00ba. n.\u00ba 1 e 2 do mesmo DL, onde \u00e9 referido:<\/p>\n\n\n\n

a) 30 % para as avalia\u00e7\u00f5es de desempenho muito bom e, de entre estas, 10 % do total dos trabalhadores para o reconhecimento do desempenho excelente;
b) 30 % para as avalia\u00e7\u00f5es de desempenho bom.<\/p>\n\n\n\n

E no seu n.\u00ba 2, estabelece que os pontos a aplicar nestes dois anos s\u00e3o, por ano, 6, 4, 3 e 2 pontos, consoante a classifica\u00e7\u00e3o atribu\u00edda. <\/p>\n\n\n\n

A ASPF-PJ exige que a Dire\u00e7\u00e3o Nacional da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria aplique os pontos e percentagens corretos pelo que o seu despacho n.\u00ba 42\/2024-GADN tem for\u00e7osamente de ser alterado<\/strong> para contemplar o disposto no Decreto-Lei 12\/2024.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o podem enganar os trabalhadores, dizendo-lhes que v\u00e3o aplicar o disposto no Decreto-Lei 12\/2024 e depois n\u00e3o o fazerem! Todos os peritos ser\u00e3o prejudicados se a lei n\u00e3o for corretamente aplicada. Mais ainda, todos os Especialistas de pol\u00edcia cient\u00edfica e seguran\u00e7as ser\u00e3o igualmente prejudicados.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Exige-se rigor na aplica\u00e7\u00e3o da lei<\/strong>!<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure>\n\n\n\n
\n\n\n\n

14-01-2025<\/p>\n\n\n\n

O FLAGELO DO SIADAP<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>
\n

Faz agora 5 anos que o novo estatuto do pessoal da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria foi publicado.<\/p>\n\n\n\n

Faz agora 5 anos que a vida dos trabalhadores desta institui\u00e7\u00e3o mudou para pior.<\/p>\n\n\n\n

Neste estatuto foram introduzidas quotas para progress\u00e3o na carreira a todos os trabalhadores das carreiras gerais, subsistentes e at\u00e9 a duas das tr\u00eas carreiras especiais.<\/p>\n\n\n\n

Apenas uma carreira ficou isenta de quotas, a carreira de investiga\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n\n\n\n

O SIADAP, criado em 2007, estabelece quotas para a progress\u00e3o na carreira, estipulando patamares para as v\u00e1rias classifica\u00e7\u00f5es e, com isso, a atribui\u00e7\u00e3o diferenciada de pontos necess\u00e1rios para essa progress\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Se dois trabalhadores forem igualmente excelentes, por for\u00e7a das quotas, um deles, o que tiver menos idade ou menos tempo de servi\u00e7o, ter\u00e1 uma nota mais baixa. N\u00e3o pela sua compet\u00eancia, mas por motivos que nada s\u00e3o meritosos. Cremos que n\u00e3o haver\u00e1 nenhum partido pol\u00edtico que defenda uma avalia\u00e7\u00e3o desta forma pelo que se conclui que a aplica\u00e7\u00e3o do SIADAP serve apenas para desviar recursos financeiros para outros expedientes. Ou seja, retirar rendimento aos trabalhadores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para… qu\u00ea? <\/p>\n\n\n\n

Os trabalhadores da PJ esperam h\u00e1 5 anos que a tutela defina o novo sistema de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, apesar de o novo estatuto da PJ obrigar a publicar num espa\u00e7o de 6 meses. Um atraso de 4 anos e meio sem qualquer explica\u00e7\u00e3o. Uma legislatura inteira!<\/p>\n\n\n\n

Muito ocupados? <\/p>\n\n\n\n

Incompet\u00eancia?<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o sabemos! <\/p>\n\n\n\n

Lutamos por um sistema de avalia\u00e7\u00e3o justo, sem quotas e que reflita as verdadeiras compet\u00eancias dos peritos forenses! <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 urgente a revis\u00e3o do SIADAP e a \u00fanica solu\u00e7\u00e3o \u00e9 um sistema \u00fanico, id\u00eantico para as tr\u00eas carreiras especiais!<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

\n\n\n\n

23-12-2024<\/p>\n\n\n\n

QUOTAS NAS PROGRESS\u00d5ES PARA ALGUMAS CARREIRAS ESPECIAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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siadap \u00e9 um po\u00e7o sem sa\u00edda<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n\n
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A exist\u00eancia de quotas para progress\u00e3o na carreira dentro da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode ser comparada a um po\u00e7o sem escada. Quando se cai l\u00e1 dentro j\u00e1 de l\u00e1 n\u00e3o se sai! <\/p>\n\n\n\n

Tem sido assim o entendimento dos partidos que governam desde 2007, aquando da sua cria\u00e7\u00e3o (Lei 66-B\/2007). O espetro das quotas tem vindo a ser alargado a cada vez mais trabalhadores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

No in\u00edcio de 2020 as quotas entram finalmente e de rompante na PJ, com a aprova\u00e7\u00e3o do novo estatuto do pessoal, conhecido por EPPJ (Decreto-Lei 138\/2019). Este estatuto n\u00e3o s\u00f3 veio arremessar grande parte dos seus profissionais para as carreiras gerais bem como (pasme-se!) veio introduzir as quotas at\u00e9 dentro das pr\u00f3prias carreiras especiais. No entanto, o sol n\u00e3o se p\u00f4s para todos (pasme-se de novo!), ficando a carreira de Investiga\u00e7\u00e3o criminal isenta de quotas!<\/p>\n\n\n\n

Com a publica\u00e7\u00e3o do novo estatuto do pessoal da PJ s\u00e3o, ent\u00e3o, criadas tr\u00eas carreiras especiais:<\/p>\n\n\n\n

– Carreira de Investiga\u00e7\u00e3o criminal, onde gravitam quatro categorias;<\/p>\n\n\n\n

– Carreira de Especialista de pol\u00edcia cient\u00edfica, que inclui profissionais com diversos conte\u00fados funcionais, e;<\/p>\n\n\n\n

– Carreira de Seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Por for\u00e7a do artigo 70\u00ba, n.\u00ba 1, do EPPJ, a carreira de investiga\u00e7\u00e3o criminal fica isenta de quotas, podendo at\u00e9 progredir mais r\u00e1pido do que antes, seja essa a vontade dos avaliadores de aplicar a classifica\u00e7\u00e3o de excelente.<\/p>\n\n\n\n

Mas, por for\u00e7a do n.\u00ba 3 do mesmo artigo, os EPC’s e os Seguran\u00e7as ficam sujeitos a essas quotas que se traduzem em 25% de relevantes, dos quais 5% de excelentes. Os restantes 75% ficam com a classifica\u00e7\u00e3o de adequado, sendo os pontos atribu\u00eddos anualmente de 6, 4 e 2 pontos, respetivamente (art. 156\u00ba n.\u00ba 7, da Lei 35\/2014 \u2013 LGTFP), necessitando de 10 pontos para a progress\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Um EPC que possua cinco classifica\u00e7\u00f5es seguidas de adequado (2 pontos) progride de escal\u00e3o de 5 em 5 anos.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, mais recentemente, foram publicadas duas legisla\u00e7\u00f5es distintas. Uma referente ao acelerador de progress\u00f5es e outra a alterar profundamente a Lei 66-B\/2007 (lei do SIADAP).<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Acelerador de progress\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Abordamos agora o acelerador de progress\u00f5es (DL 75\/2023), um decreto-lei a aplicar apenas a quem esteve congelado nos per\u00edodos entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007 e 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017, isto \u00e9, n\u00e3o ir\u00e1 beneficiar quem entrou nos \u00faltimos anos na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

O que diz este Decreto-Lei? Vem estabelecer que, quem possuir pelo menos 6 pontos acumulados para progress\u00e3o em 2024, pode progredir para a posi\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria seguinte da sua carreira, sendo que os pontos sobrantes contam para futuras progress\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

No caso da PJ ir\u00e1 ser aplicado a partir de 2020, inclusive, uma vez que foi a partir desse ano que entrou o regime de quotas para progress\u00e3o na PJ. Fomos recentemente notificados da avalia\u00e7\u00e3o de 2022, a que faltava para ser agora aplicado o acelerador de progress\u00f5es. Aguardamos a qualquer momento a sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Situa\u00e7\u00e3o atual na avalia\u00e7\u00e3o\/progress\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Acontece, entretanto, que o \u00faltimo governo PS alterou o regime de avalia\u00e7\u00f5es na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica existente desde 2007, antes de serem decretadas elei\u00e7\u00f5es pelo PR, atrav\u00e9s do Decreto-Lei 12\/2024<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este DL veio introduzir altera\u00e7\u00f5es em quatro pontos essenciais:<\/p>\n\n\n\n

– N\u00famero de pontos a atribuir na avalia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

– Periodicidade da avalia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

– Percentagem de excelentes, relevantes e adequados e cria\u00e7\u00e3o de um novo patamar;<\/p>\n\n\n\n

– Regime transit\u00f3rio a vigorar em 2023-2024.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 preciso referir que os 6, 4 e 2 pontos, aplicados de 2 em 2 anos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, v\u00e3o ser, at\u00e9 2022, aplicados anualmente \u00e0s duas carreiras especiais sujeitas a quotas, EPC e Seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

O novo regime e de avalia\u00e7\u00e3o veio modificar a periodicidade de avalia\u00e7\u00e3o para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, passando a ser anual (art. 41\u00ba), sendo os pontos agora necess\u00e1rios para altera\u00e7\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria sido alterados de 10 para 8 pontos.<\/p>\n\n\n\n

Altera\u00e7\u00e3o das percentagens e defini\u00e7\u00e3o de pontos a atribuir anualmente, com a introdu\u00e7\u00e3o de um novo patamar \u201cBom\u201d:<\/p>\n\n\n\n

– Excelente, 10%, 3 pontos;<\/p>\n\n\n\n

– Muito bom, 20%, 2 pontos;<\/p>\n\n\n\n

– Bom, 30%, 1,5 pontos;<\/p>\n\n\n\n

– (restantes) 40%, 1 ponto.<\/p>\n\n\n\n

– 0 pontos para o n\u00edvel mais abaixo de avalia\u00e7\u00e3o, se atribu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n

NORMA TRANSIT\u00d3RIA<\/p>\n\n\n\n

Para o bi\u00e9nio 2023-2024 \u00e9 aplicado o art. 6.\u00ba, sendo atribu\u00eddos os seguintes pontos, com as percentagens acima referidas, sendo a avalia\u00e7\u00e3o bienal para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mas mantendo-se anual para as carreiras especiais:<\/p>\n\n\n\n

 – 6 pontos para a men\u00e7\u00e3o m\u00e1xima, 10%;<\/p>\n\n\n\n

– 4 pontos para a men\u00e7\u00e3o seguinte, 20%;<\/p>\n\n\n\n

– 3 pontos para a men\u00e7\u00e3o seguinte, 30%;<\/p>\n\n\n\n

– 2 pontos para a men\u00e7\u00e3o seguinte, 40%;<\/p>\n\n\n\n

– 0 pontos para o n\u00edvel mais baixo, se atribu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n

Sabemos agora que o entendimento da DN sobre a aplica\u00e7\u00e3o das condicionantes para este bi\u00e9nio n\u00e3o \u00e9 coincidente com o da ASPF-PJ, pelo que iremos emitir e enviar um parecer jur\u00eddico \u00e0 DN.<\/p>\n\n\n\n

Nota final:<\/p>\n\n\n\n

A altera\u00e7\u00e3o dos pontos necess\u00e1rios de 10 para 8 pontos aplicada \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica colide com o atribu\u00eddo \u00e0s carreiras especiais de EPC e Seguran\u00e7a, uma vez que o DL 138\/2019 refere, no art. 70\u00ba, n.\u00ba 3, que estes precisam de 10 pontos para progress\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por esta e outras raz\u00f5es \u00e9 urgente<\/u><\/strong> a revis\u00e3o das regras para progress\u00e3o<\/strong>, batendo-se a ASPF-PJ pela extin\u00e7\u00e3o das quotas nas carreiras especiais<\/strong> e por um sistema de avalia\u00e7\u00e3o id\u00eantico ao da carreira de investiga\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

\n\n\n\n

09-10-2024<\/p>\n\n\n\n

Caderno reivindicativo ASPF-PJ<\/p>\n\n\n\n

<\/object>Caderno reivindicativo da ASPF-PJ<\/a>Descarregar<\/a><\/div>\n\n\n\n
\n\n\n\n

12-12-2023<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure>\n\n\n\n

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Ontem, em declara\u00e7\u00f5es \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o social, o Diretor Nacional da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, Dr Lu\u00eds Neves, declarou que se sente “quase um sindicalista” e que “gostaria muito que todos os camaradas das outras for\u00e7as e servi\u00e7os de seguran\u00e7a tivessem igualmente condi\u00e7\u00f5es condignas salariais para poderem, igualmente, ter gosto e motiva\u00e7\u00e3o em serem pol\u00edcias”.<\/p>\n\n\n\n

Seria uma boa not\u00edcia para os trabalhadores da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria se, entretanto, a realidade n\u00e3o fosse drasticamente diferente, pois esta equipa que dirige esta institui\u00e7\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel, por si s\u00f3 ou em coniv\u00eancia com o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, pela maior desvaloriza\u00e7\u00e3o laboral alguma vez vista na Pol\u00edcia Judici\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n

Mais de metade dos seus profissionais foram empurrados para fora das carreiras especiais, tendo-lhes sido puxado o tapete e trazendo-lhes, com isso, desmotiva\u00e7\u00e3o para o resto dos dias destes nesta institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o bastante, os peritos forenses foram tamb\u00e9m empurrados para as quotas na progress\u00e3o da carreira. Grande parte destes progride agora de 5 em 5 anos enquanto que a carreira de investiga\u00e7\u00e3o criminal, \u00e0 qual o Dr. Lu\u00eds Neves pertence, progride de 2 em 2 anos. Recordamos que, tanto a carreira onde os peritos forenses se inserem como a carreira de IC, s\u00e3o ambas carreiras especiais e de grau de complexidade 3, encontrando-se em igual patamar legislativo.<\/p>\n\n\n\n

Continuando a governar em casa pr\u00f3pria, regulamentou a disponibilidade fora da efetividade de servi\u00e7o mas apenas da carreira de investiga\u00e7\u00e3o criminal! As restantes carreiras ainda n\u00e3o sofreram qualquer regulamenta\u00e7\u00e3o nesse sentido. Esquecimento casual ou intencional?<\/p>\n\n\n\n

E continuou a governar a sua embarca\u00e7\u00e3o com a promo\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de, pelo menos, uma posi\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria APENAS para a carreira de investiga\u00e7\u00e3o criminal, pelo Decreto-lei 40\/2023, tal como se a Pol\u00edcia Judici\u00e1ria apenas fosse composta por uma \u00fanica carreira.<\/p>\n\n\n\n

Para terminar, no projeto lei da regulamenta\u00e7\u00e3o do Suplemento de Miss\u00e3o da PJ, foram criados mais artif\u00edcios, de maneira nenhuma justific\u00e1veis, para distinguir a carreira de Investiga\u00e7\u00e3o Criminal da dos peritos forenses, atribuindo \u00e0 IC um suplemento de 15% do vencimento do Diretor Nacional, enquanto os peritos ficaram com um suplemento atribu\u00eddo de 12% e 13%.<\/p>\n\n\n\n

Nas mat\u00e9rias mais sens\u00edveis que abordam os estatutos do pessoal da PJ, esta Dire\u00e7\u00e3o Nacional falhou <\/strong>\u00e0 maioria dos seus trabalhadores, incluindo os seus peritos forenses, pelo que esta DN deve, antes de mais, olhar para dentro de sua casa e retificar rapidamente o que de errado tem feito, ou seja, ser “Sindicalista” na sua pr\u00f3pria casa!<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

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30-11-2023<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure>\n\n\n\n

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Foi recentemente discutido, em sede de negocia\u00e7\u00e3o entre o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a (MJ) e os diversos sindicatos da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria (PJ), o novo Suplemento de Miss\u00e3o da PJ.<\/p>\n\n\n\n

Este suplemento n\u00e3o \u00e9 mais do que uma atualiza\u00e7\u00e3o do Suplemento de Risco, \u00fanico suplemento vigente na PJ, implementado na d\u00e9cada de 90. Introduziram-se agora as prerrogativas da Insalubridade, Penosidade e Manuseamento de mat\u00e9rias perigosas, vulgarmente conhecido na PJ como \u201c\u00d3nus de Fun\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Este suplemento de Insalubridade e Penosidade foi, de in\u00edcio, maioritariamente aplicado aos trabalhadores da limpeza urbana, bem como aos trabalhadores dos cemit\u00e9rios e similares e de asfaltamento de estradas, e tem vindo, a partir da\u00ed, a ser aplicado transversalmente \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, chegando agora \u00e0 PJ.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, o suplemento agora aprovado introduz profundas divis\u00f5es em carreiras de igual complexidade funcional e de essencial import\u00e2ncia para o funcionamento da PJ. Foram criadas distin\u00e7\u00f5es artificiais para distinguir a carreira de Investiga\u00e7\u00e3o criminal (IC) dos peritos forenses e at\u00e9 mesmo dos peritos que cumprem fun\u00e7\u00f5es de Inspe\u00e7\u00e3o e Identifica\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A distin\u00e7\u00e3o agora criada vai contribuir para o fosso, at\u00e9 agora inexistente, entre estas duas carreiras com conte\u00fados funcionais semelhantes e ser\u00e1 muito certamente fonte de atrito funcional entre estes profissionais que se encontram frequentemente no terreno, apresentando agora suplementos distintos.<\/p>\n\n\n\n

No pr\u00f3prio comunicado do MJ l\u00ea-se: \u201cExerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es em condi\u00e7\u00f5es de risco, Insalubridade e penosidade\u201d. Agora, o que dizer a um perito da Qu\u00edmica que manuseia diariamente produtos explosivos inst\u00e1veis, sujeitos a que lhes explodam nas m\u00e3os, o que dizer a um perito da Toxicologia, diariamente sujeito \u00e0 inala\u00e7\u00e3o de produtos nocivos, o que dizer aos peritos Inform\u00e1ticos e Contabil\u00edsticos, frequentemente sujeitos a buscas no terreno, o que dizer a um perito do Local do Crime, na recolha de vest\u00edgios hem\u00e1ticos em contexto de homic\u00eddios, o que dizer a um perito tradutor, cara a cara com o suspeito, a ter, por vezes, de pensar pela IC, o que dizer a um perito da Lofoscopia, quando resenha e recolhe vest\u00edgios biol\u00f3gicos de suspeitos e reclusos, dando a sua cara, o que dizer a um perito da Biologia, que manuseia diariamente vest\u00edgios hem\u00e1ticos, o que dizer a um perito de Bal\u00edstica, que manuseia diariamente armas transformadas, sujeitos a que lhe rebentem nas m\u00e3os, como j\u00e1 aconteceu com quase todos os peritos desta especialidade, chegando mesmo a causar amputa\u00e7\u00f5es, o que dizer a um perito forense, obrigado a estar constantemente cientificamente atualizado, a ter de defender o seu trabalho em tribunal, com a exposi\u00e7\u00e3o medi\u00e1tica que da\u00ed muitas vezes adv\u00e9m. O que dizer a estes profissionais? Que continuem a efetuar profissionalmente o seu trabalho enquanto observam os colegas da IC, com quem partilham diariamente o ambiente de trabalho, a \u201cdescolar\u201d artificialmente atrav\u00e9s da diferencia\u00e7\u00e3o agora aplicada?<\/p>\n\n\n\n

A dire\u00e7\u00e3o nacional da PJ, m\u00e3e deste projeto e da IC, e madrasta para os peritos forenses, ter\u00e1 agora de vir pedir a estes profissionais para continuarem nesta labuta di\u00e1ria. N\u00f3s n\u00e3o o pediremos e deixamos isso bem claro \u00e0 Sra. Ministra da Justi\u00e7a!<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

06-11-2023<\/p>\n\n\n\n

Atendendo \u00e0 especificidade da profiss\u00e3o de perito forense como grau de complexidade funcional 3, tal como exarada no estatuto do pessoal da PJ, o mesmo que a investiga\u00e7\u00e3o Criminal, o \u00f3nus de fun\u00e7\u00e3o, agora em negocia\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ter em conta essa especificidade e ser equiparado em condi\u00e7\u00f5es id\u00eanticas, pois possuem especificidades semelhantes. Caso essa pretens\u00e3o n\u00e3o seja acolhida perante a tutela, poder\u00e1 surgir descontentamento generalizado por parte destes profissionais especializados, cujo resultado poder\u00e1 acarretar problemas a n\u00edvel das investiga\u00e7\u00f5es, ficando a justi\u00e7a em perigo, o que poder\u00e1 p\u00f4r em causa v\u00e1rias investiga\u00e7\u00f5es em curso.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 preciso ter em conta duas realidades na carreira de EPC: aqueles que realizam fun\u00e7\u00f5es periciais ou, como diz a lei, \u00abpraticar atos processuais\u00bb, independentemente, da sua coloca\u00e7\u00e3o, e aqueles que n\u00e3o as realizam. Desta forma existir\u00e1 uma clara distin\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o na carreira destes profissionais especializados. Tamb\u00e9m n\u00e3o dever\u00e1 nem poder\u00e1 existir dificuldade na contrata\u00e7\u00e3o dos mesmos. A motiva\u00e7\u00e3o na carreira de EPC passa tamb\u00e9m pela valoriza\u00e7\u00e3o da mesma, de forma a motivar os seus profissionais e a respetivas fugas para o privado com um regime remunerat\u00f3rio e de disponibilidade adequados.<\/p>\n\n\n\n

Numa organiza\u00e7\u00e3o que se preze dever\u00e1 existir, al\u00e9m do planeamento e levantamento das necessidades, a promo\u00e7\u00e3o da motiva\u00e7\u00e3o destes profissionais. Uma boa investiga\u00e7\u00e3o n\u00e3o se cinge apenas ao trabalho de uma carreira especial, dentro da PJ. Os resultados obtidos na investiga\u00e7\u00e3o t\u00eam a contribui\u00e7\u00e3o imprescind\u00edvel dos EPC’s que fazem as per\u00edcias, caso contr\u00e1rio, a investiga\u00e7\u00e3o criminal n\u00e3o teria os resultados que tem, nem t\u00e3o pouco os crimes seriam investigados por si s\u00f3. <\/p>\n\n\n\n

De uma vez por todas, dever\u00e1 existir uma coopera\u00e7\u00e3o institucional entre os EPC que fazem per\u00edcias com os colegas da investiga\u00e7\u00e3o criminal e deixarem de lado as suas diverg\u00eancias e lutarem em conjunto para uma melhoria das suas condi\u00e7\u00f5es de trabalho. <\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure>\n\n\n\n
\n\n\n\n

30-10-2023<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 dispon\u00edvel a newsletter n.\u00ba 8.<\/p>\n\n\n\n

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Comunicados 26-03-2026 Nota enviada \u00e0 Comunica\u00e7\u00e3o Social, a prop\u00f3sito do Relat\u00f3rio de Balan\u00e7o da Lei de Pol\u00edtica Criminal, recentemente emitido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Na sequ\u00eancia do relat\u00f3rio de Balan\u00e7o da Lei de Pol\u00edtica Criminal emitido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, vem a Associa\u00e7\u00e3o Sindical dos Peritos Forenses da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria (ASPF-PJ) declarar o seguinte: Face ao recente […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":1,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aspf-pj.org\/main\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/551"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aspf-pj.org\/main\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/aspf-pj.org\/main\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aspf-pj.org\/main\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aspf-pj.org\/main\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=551"}],"version-history":[{"count":170,"href":"https:\/\/aspf-pj.org\/main\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/551\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1834,"href":"https:\/\/aspf-pj.org\/main\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/551\/revisions\/1834"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aspf-pj.org\/main\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=551"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}