Legislação

Em vigor:

Decreto-Lei 137/2019 – Estrutura organizacional da Polícia Judiciária

Decreto-Lei 138/2019 – Estatuto do pessoal da Polícia Judiciária

Portaria nº 111/2023 – Altera o montante de referência para determinação do valor dos suplementos a que tem direito o pessoal da Polícia Judiciária pela prestação de trabalho nas modalidades de piquete, de prevenção e do valor-hora de serviço de prevenção

Resolução CM 105/2023 – Código Deontológico dos Trabalhadores das Carreiras Especiais e Subsistentes da Polícia Judiciária

Portaria n.º 230/2023 – Aprova os modelos e meios de identificação das autoridades de polícia criminal e dos trabalhadores da carreira especial de investigação criminal da Polícia Judiciária, bem como dos restantes trabalhadores da Polícia Judiciária

Decreto-Lei n.º 139-C/2023 – Suplemento de regime especial de prestação de trabalho na Polícia Judiciária (SMPJ)

Aposentação e disponibilidade:

Decreto-Lei nº 235/2005 – Regimes especiais de reforma e aposentação que estabelecem idades de aposentação, tempos mínimos de serviço ou regimes de contagem do tempo de serviço diferentes do regime geral aplicável aos servidores do Estado

Declaração de Retificação nº 10/2006 ao Decreto-Lei nº 235/2005

Decreto-Lei nº 4/2017 – Regula as condições e as regras
de atribuição e de cálculo das pensões de aposentação do regime de proteção social convergente

Despacho Normativo nº 18/2024 – Regras a atender na apresentação, apreciação e decisão dos pedidos de colocação na situação de disponibilidade apenas para o pessoal da carreira de investigação criminal

Legislação concursos:

Portaria nº 248/2021 – Tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas no âmbito das carreiras especiais da Polícia Judiciária, bem como os métodos de seleção, os termos de constituição de reservas de recrutamento e a promoção às categorias superiores da carreira de investigação criminal

Aviso nº 24068/2021 – Tramitação do procedimento concursal de recrutamento para as carreiras especiais da Polícia Judiciária

Avaliação de desempenho:

Despacho conjunto de 27-01-1983 – Regulamento de classificação e louvores da PJ

Lei n.º 66-B/2007 – SIADAP

Decreto-Lei nº 75/2023 – Aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego público

Decreto-Lei 12-2024 – Aprova o novo regime do SIADAP

Anteriores estatutos da PJ:

Decreto-Lei 458/82

Decreto-Lei 295-A/90

Decreto-Lei 275-A/2000

Leis gerais do trabalho:

Código do trabalho

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas